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DICION.ENCIC.TEORIA SOC.DTO. 2ªED.1999

Este livro apresenta alguns aspectos das limitações constitucionais ao poder de tributar. Discute o problema da proteção da liberdade fiscal sintetizada nas imunidades a tributos e a impostos que enco...

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A obra Direitos Fundamentais Revisitados é uma importante contribuição para o marco dos 20 anos da Constituição da República Federativa do Brasil. Como se trata de obra coletiva, os organizadores cons...

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